DECRETO N° 39.466, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 55/19,

DECRETA:

Art. 1° O art. 7° do Decreto n° 38.035, de 22 de janeiro de 2018, passa a vigorar:

I – com nova redação dada ao inciso III;

“III – 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, para as empresas aéreas de transporte de passageiros e/ou de cargas que realizarem mais de 672 (seiscentos e setenta e dois) voos nacionais ou regionais mensais, com escala, conexão, partida ou chegada em aeroportos localizados no Estado da Paraíba, com freqüência de, pelo menos, 168 (cento e sessenta e oito) vôos semanais chegando de, no mínimo, 8 (oito) cidades diferentes;”;

II – com o inciso IV revogado.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa, 18 de setembro de 2019; 131° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador

DECRETO N° 39.466, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto n° 38.035, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba - AEROTUR - PB, e dá outras providências.