O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Protocolos ICMS 16/85, 04/86 e Convênio ICMS 142/18,
DECRETA:
Art. 1° Fica adotado, nos termos deste Decreto e do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH – 8212.10.20 e 8212.20.10 e no Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – 20.064.00, relacionados no Anexo XIX – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos – do referido Decreto (Protocolos ICMS 16/85, 04/86 e Convênio ICMS 142/18).
Parágrafo único. O regime de que trata este Decreto não se aplica às operações que destinem mercadoria ao Estado de São Paulo.
Art. 2° Adotar-se-á, também, o regime de substituição tributária nas operações internas com as mercadorias de que trata este Decreto.
Art. 3° Aplicar-se-ão às operações tratadas neste Decreto, no que couber, as normas contidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de setembro de 2019; 131° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador