O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 43/19,
DECRETA:
Art. 1° O sumário dos produtos de acordo com sua classificação na tabela do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – do Anexo 05 – RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.830, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa, 30 de maio de 2019; 131° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
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“SUMÁRIO DOS PRODUTOS DE ACORDO COM SUA CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DO CÓDIGO ESPECIFICADORDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST CEST 01. Autopeças; CEST 02. Bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope; CEST 03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; CEST 04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo; CEST 05. Cimentos; CEST 06. Combustíveis e lubrifi cantes; CEST 07. Energia Elétrica; CEST 09. Lâmpadas, reatores e “starter”; CEST 10. Materiais de construção e congêneres; CEST 12. Materiais elétricos; CEST 13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; CEST 16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; CEST 17. Produtos alimentícios; CEST 20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; CEST 21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; CEST 22. Rações para animais domésticos; CEST 23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; CEST 24. Tintas e vernizes; CEST 25. Veículos automotores; CEST 26. Veículos de duas e três rodas motorizados; CEST 28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta”. |