DECRETO N° 38.922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art.1° Fica acrescido o Apêndice II ao Anexo Único do Decreto n° 38.179, de 26 de março de 2018, com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa, 21 de dezembro de 2018; 130° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

ANEXO ÚNICO
ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAISDE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

APÊNDICE II
ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA

ITEM

ATOS

NÚMERO

EMENTA / ASSUNTO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

PUBLICAÇÃO D.O.E

TERMO INICIAL

TERMO FINAL

OBSERVAÇÕES

LEI

5.122

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

ISENÇÃO, DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO

28/01/1989

01/03/1989

31/10/1996

REVOGADA PELA LEI N° 6.379/1996

LEI

5.648

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1°

05/09/1992

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

LEI

5.664

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

10/11/1992

31/10/1996

SEM EFICÁCIA, POIS A LEI N° 5.122/1989 ESTÁ REVOGADA

LEI

6.190

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

20/12/1995

01/01/1996

31/10/1996

SEM EFICÁCIA, POIS A LEI N° 5.122/1989 ESTÁ REVOGADA

DECRETO

19.171

DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIFERIMENTO E DISPENSA DO IMPOSTO: ART. 1°

04/10/1997

01/10/1997

31/12/1997

REVOGADO PELO ART. 4° DODECRETO N° 19.311/1997.

DECRETO

19.312

REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

26/11/1997

30/04/1998

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

19.384

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO

11/12/1997

27/08/1999

REVOGADO PELO DECRETO N° 20.555/1999

DECRETO

19.491

DÁ NOVA REDAÇÃO AOART. 1° DO DECRETO N° 19.312, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997,QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

06/02/1998

30/04/1998

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

19.722

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

06/06/1998

31/12/1998

REVOGADO PELO DECRETO N° 27.508/2006

DECRETO

20.197

PRORROGA O PRAZO DO DECRETO N° 19.722, DE 5 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕESINTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

17/12/1998

01/01/1999

31/03/1999

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 19.722/1998

LEI

6.698

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

29/12/1998

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

DECRETO

20.308

PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVO DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2°

30/03/1999

01/04/1999

31/12/1999

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 19.722/1998

DECRETO

20.362

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ART. 6°,I

12/05/1999

01/05/1999

30/04/2000

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

20.555

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ART. 35, IV (REVOGAÇÃO)

28/08/1999

27/08/1999

O INCISO IV DO ART. 35 VIGOROU ATÉ 27/08/1999

DECRETO

20.818

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUÇÃO DE BASEDE CÁLCULO, ART. 1°

28/12/1999

11/01/2000

REVOGADO PELO DECRETO N° 20.874/2000

DECRETO

20.842

PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2°

30/12/1999

01/01/2000

31/12/2000

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 19.722/1998

DECRETO

21.678

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 5°, II

28/12/2000

01/01/2001

31/12/2001

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 19.722/1998

DECRETO

22.712

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 9°, II

24/01/2002

01/01/2002

31/12/2002

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 19.722/1998

DECRETO

22.712

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ART. 6°, I

24/01/2002

01/01/2002

31/12/2002

SEM EFICÁCIA:APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

22.927

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1°

05/04/2002

01/04/2002

31/12/2016

REVOGADO PELO DECRETO N° 37.004/2016.

LEI

7.123

CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA – PREDFET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ART.1°

03/07/2002

06/05/2003

REVOGADA PELA LEI N° 7.337/2003

LEI

7.179

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.123, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA – PREDFEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ART.1°

29/11/2002

06/05/2003

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DA LEI 7.123/2002 PELA LEI N° 7.337/2003.

DECRETO

23.746

DISPÕE SOBRE AS SAÍDAS DE CONFECÇÕES PRODUZIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°

14/12/2002

12/09/2016

REVOGADO PELO DECRETO N° 36.899/2016

DECRETO

23.777

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 4°

21/12/2002

01/01/2003

31/12/2003

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 19.722/1998

DECRETO

23.777

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ARTS. 33, VIII E 87, XI

21/12/2002

01/01/2003

30/04/2003

SEM EFICÁCIA; APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

23.871

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ART. 6°, I

08/01/2003

01/01/2003

31/12/2003

SEM EFICÁCIA; APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

23.879

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ART.1°

17/01/2003

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

DECRETO

23.884

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS A CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ART.1°

23/01/2003

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

LEI

7.332

INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

29/04/2003

30/06/2007

REVOGADA PELO ART.3° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 63/2007.

DECRETO

24.059

PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° DO DECRETO N° 22,927/2002

10/05/2003

01/05/2003

31/12/2003

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

DECRETO

24.059

PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ARTS. 33, VIII E 87, XI

10/05/2003

01/05/2003

31/12/2003

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

24.431

REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO ART. 1°

30/09/2003

30/06/2007

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 E DO DECRETO N° 28.576/2007

DECRETO

24.434

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

30/09/2003

31/03/2004

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 24.979/2004

DECRETO

24.436

ALTERA O DECRETO N° 22.927, DE 4 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

30/09/2003

01/01/2004

31/12/2015

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

DECRETO

24.437

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ART. 6°, I

30/09/2003

01/01/2004

31/12/2015

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

24.684

ALTERA O DECRETO N° 24.431, DE 30.09.03, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO

14/12/2003

30/06/2007

SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO N° 24.431/2003

DECRETO

24.806

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 6°

24/01/2004

01/01/2004

31/12/2005

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 19.722/1998

DECRETO

24.820

ALTERA ODECRETO N° 24.431, DE 29.09.03, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTS. 1°, 2° E 3°

31/01/2004

30/06/2007

SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO N° 24.431/2003

DECRETO

24.976

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3°

31/03/2004

01/04/2004

31/12/2004

REVOGADO PELO DECRETO N° 25.905/2005

DECRETO

24.979

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO, ART. 1°

01/04/2004

27/12/2012

REVOGADO PELO DECRETO N° 33.657/2012

DECRETO

25.640

CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO, ART.1°

23/12/2004

31/12/2012

REVOGADO PELO DECRETO N° 33.468/2012

DECRETO

25.682

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 25.640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

20/01/2005

31/12/2012

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 25.640/2004

LEI

7.727

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL PROFISSIONAL, NO ESTADO DA PARAÍBA, DENOMINADO GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3°

06/05/2005

10/06/2008

REVOGADA PELO ART.14 DA LEI N° 8.567/2008.

DECRETO

25.905

DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO, ART.1°

18/05/2005

01/01/2005

31/12/2009

REVOGADO PELO DECRETO N° 31.072/2010

DECRETO

25.976

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO

15/06/2005

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

LEI

7.757

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADA COM DÉBITOS FISCAIS DO ICM E DO ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

16/06/2005

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 13/2005

MEDIDA PROVISÓRIA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1° DA LEI N° 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

26/07/2005

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI N° 7.786/2005

DECRETO

26.144

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTS. 5° E 6°

24/08/2005

31/12/2009

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 25.905/2005.

LEI

7.786

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1° DA LEI N° 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

01/09/2005

EXPIRADO

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 13/2005. SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

26.196

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO

06/09/2005

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

MEDIDA PROVISÓRIA

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI° 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

16/09/2005

10/06/2008

CONVERTIDA NA LEI N° 7.820/2005 REVOGADA PELO ART.14 DA LEI N° 8.567/2008.

LEI

7.820

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI° 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

06/10/2005

10/06/2008

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 15/2005 REVOGADA PELO ART.14 DA LEI N° 8.567/2008.

MEDIDA PROVISÓRIA

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

28/10/2005

EXPIRADO

CONVERTIDA NA LEI N° 7.867/2005. SEMAPLICABILIDADE

MEDIDA PROVISÓRIA

ACRESCENTA DISPOSITIVO À MEDIDA PROVISÓRIA N° 18, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

18/11/2005

EXPIRADO

CONVERTIDA NA LEI N° 7.868/2005. SEMAPLICABILIDADE

LEI

7.867

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

23/11/2005

EXPIRADO

APROVA A MEDIDA PROVISÓARIA N° 18/2005. SEMAPLICABILIDADE

LEI

7.868

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 7.867 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1°

25/11/2005

EXPIRADO

APROVA A MEDIDA PROVISÓARIA N° 19/2005. SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

26.627

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1°

30/11/2005

20/12/2005

REVOGADO PELO DECRETO N° 26.749/2005

DECRETO

26.749

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1°

21/12/2005

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

26.765

ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ART. 6, I (NOVA REDAÇÃO)

25/12/2005

31/12/2015

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

26.956

PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O DECRETO N° 19.722, DE 5 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

23/03/2006

01/01/2006

26/08/2006

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 19.722/1998

MEDIDA PROVISÓRIA

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA DE DÉBITO, ART.1°

11/05/2006

EXPIRADO

CONVERTIDA NA LEI N° 8.023/2006. SEM APLICABILIDADE

DECRETO

27.241

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

13/06/2006

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

LEI

8.023

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA DE DÉBITO, ART.1°

15/06/2006

EXPIRADO

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 31/2006. SEMAPLICABILIDADE

MEDIDA PROVISÓRIA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA-PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

17/06/2006

30/06/2007

CONVERTIDA NA LEI 8.078/2006. SEM EFICÁCIA, POIS ALTERA A LEI N° 7.332/2003 QUE FOI REVOGADA PELO ART.3° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 63/2007.

DECRETO

27.332

ALTERA ODECRETO N° 24.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

06/07/2006

30/062007

SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO N° 24.431/2003

DECRETO

27.342

CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE E HARDWARE DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE FUNDOS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL.

CRÉDITO OUTORGADO

12/07/2006

31/12/2007

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

27.392

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

23/07/2006

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

27.443

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

12/08/2006

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

LEI

8.078

ART. 1°

02/11/2006

30/06/2007

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 37/2006. SEM EFICÁCIA, POIS ALTERA A LEI N° 7.332/2003 QUE FOI REVOGADA PELO ART.3° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 63/2007.

DECRETO

27.820

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIFERIMENTO, ART. 10, XVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ART. 34, V

29/11/2006

12/03/2009

REPUBLICADO NO DOE DE 02/12/2006 REVOGADO PELO DECRETO N° 30.229/2009.

DECRETO

27.925

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

21/12/2006

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

MEDIDA PROVISÓRIA

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1°

14/02/2007

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

MEDIDA PROVISÓRIA

ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 49, DE 13 FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1°

08/03/2007

14/02/2007

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADECONVERTIDA NA LEI 8.206/2007.

DECRETO

28.058

REVIGORA DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 27.342, DE 11 DE JULHO DE 2006, QUE CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE E HARDWARE DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE FUNDOS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO OUTORGADO

24/03/2007

01/01/2007

31/12/2007

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA.

LEI

8.206

ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1°

26/04/2007

14/02/2007

EXPIRADO

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 53/200 SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

28.351

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

08/07/2007

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

28.428

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

01/08/2007

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

28.477

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1°

11/08/2007

15/05/2009

REVOGADO PELO DECRETO N° 30.325/2009.

DECRETO

28.523

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

28/08/2007

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

29.007

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

29/12/2007

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

29.030

ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICMS: ART. 34, V (PRORROGAÇÃO)

29/01/2008

01/01/2008

31/12/2009

SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA

DECRETO

29.227

ALTERA O DECRETO N° 25.905, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

06/05/2008

01/07/2008

REVOGADO PELO DECRETO N° 29.426/2008

DECRETO

29.426

ALTERA O DECRETO N° 25.905, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

02/07/2008

31/12/2009

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 25.905/2005

DECRETO

29.488

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

22/07/2008

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

29.719

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL DESTINADO À USINA TERMOELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1°

17/09/2008

31/12/2015

REVOGADO PELO DECRETO N° 36.540/2015

LEI

8.664

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, CONSTITUIDOS OU NÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR NA MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL “LEASING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

23/09/2008

01/07/2008

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

DECRETO

29.918

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

16/11/2008

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

DECRETO

30.105

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

24/12/2008

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

MEDIDA PROVISÓRIA

121

INSTITUI O PROGRAMA ACELERA PARAÍBA, PARA INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISNO NASCIDOS E VINCULADOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO, ART.2°

23/01/2009

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI N° 8.736/2009

LEI

8.736

INSTITUI O PROGRAMA ACELERA PARAÍBA, PARA O INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISMO NASCIDOS E VINCULADOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3°

26/03/2009

EXPIRADO

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 121/2009 A EFICÁCIA DESTA LEI ESTÁ SUSPENSA HAJA VISTA A MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.259 PARAÍBA PELO STF.

DECRETO

30.481

DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ART. 2°

29/07/2009

31/01/2016

REPUBLICADO NO DOE DE 31/07/2009 REVOGADO PELO DECRETO N° 36.545/2006

DECRETO

30.529

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS “LIQUIDA JOÃO PESSOA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

15/08/2009

EXPIRADO

SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

30.651

DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

06/09/2009

EXPIRADO

SEM APLICABILIDADE

DECRETO

31.054

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

08/01/2010

EXPIRADO

REPUBLICADO NO DOE DE 12/01/2010 SEMAPLICABILIDADE

DECRETO

31.270

ALTERA O DECRETO N° 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTS. 1° E 2°

12/05/2010

31/01/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 30.481/2009.

DECRETO

32.858

REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

04/04/2012

01/06/2012

31/12/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

DECRETO

32.899

ALTERA O DECRETO N° 32.858, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE REVOGA DISPOSITIVO DODECRETO N° 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS.

ART. 1°

01/05/2012

01/06/2012

31/12/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

DECRETO

33.485

ALTERA O DECRETO NO 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTS. 1° E 2°

18/11/2012

01/01/2013

31/12/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

DECRETO

33.745

ALTERA O DECRETO N° 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTS. 1°, 2° E 3°

07/03/2013

01/01/2013 07/03/2016

31/12/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

100

DECRETO

33.880

ALTERA O DECRETO N° 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

01/05/2013

31/12/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

101

DECRETO

33.881

ALTERA O DECRETO N° 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

01/05/2013

31/01/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 30.481/2009

102

DECRETO

33.912

ART. 1°

15/05/2013

01/05/2013

31/01/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 30.481/2009

103

DECRETO

34.309

ALTERA O DECRETO N 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

13/09/2013

31/01/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 30.481/2009

104

DECRETO

36.807

ALTERA O DECRETO N° 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

16/07/2016

31/12/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

103

DECRETO

34.309

ART. 1°

13/09/2013

31/01/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 30.481/2009

104

DECRETO

36.807

ALTERA O DECRETO N° 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°

16/07/2016

31/12/2016

SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 22.927/2002.

DECRETO N° 38.922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto n° 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.