DECRETO N° 38.892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o inciso XXXI do art. 5° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930 de 19 de junho de 1997.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de dezembro de 2018; 130° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador