DECRETO N° 38.890, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 38.580, de 27 de agosto de 2018 (Protocolo ICMS 82/18).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de dezembro de 2018; 130° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador