DECRETO N° 38.179 DE 26 DE MARÇO DE 2018

DOE de 27/03/2018

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Os atos normativos referentes às isenções, incentivos financeiros e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementares estaduais vigentes no dia 8 de agosto de 2017, conforme disposição da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, são os relacionados no anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as isenções e as espécies de incentivos financeiros e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos para fruição total ou parcial, relacionados no § 4° da Cláusula primeira do Convênio ICMS n° 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2° O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estaduais, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que porventura não esteja relacionado no Anexo Único deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, na forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Receita.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de março de 2018; 130° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

APÊNDICE I

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA / ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO D.O.E	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
1	LEI	6.000	CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO	24/12/1994	24/12/1994
2	DECRETO	17.252	REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO	30/12/1994	30/12/1994
3	DECRETO	18.229	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	08/05/1996	08/05/1996
4	DECRETO	18.518	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	12/10/1996	12/10/1996
5	DECRETO	18.861	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	03/05/1997	03/05/1997
6	DECRETO	19.137	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	17/09/1997	17/09/1997
7	DECRETO	19.171	DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DIFERIMENTO E DISPENSA DO IMPOSTO ART. 1°, § 7°	04/10/1997	04/10/1997
8	DECRETO	19.269	100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE AVES E PRODUTOS DE SUA MATANÇA, CONGELADOS OU SIMPLESMENTE TEMPERADOS AOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DEVIDAMENTE INSCRITO NO CCICMS, DESTE ESTADO (DECRETOS N°S 19.269/97 E 19.311/97);	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VI	06/11/1997	06/11/1997
9	DECRETO	19.311	NAS OPERAÇÕES INTERNAS ENTRE PRODUTORES DE AVES E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MATANÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 11 (DECRETO N° 19.311/97);	DIFERIMENTO ART. 10, XI	26/11/1997	26/11/1997
10	DECRETO	19.312	REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1°	26/11/1997	26/11/1997
11	DECRETO	19.471	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015, 100% DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO AOS PRODUTORES DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CCICMS, DESTE ESTADO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 1° E 8° ;	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VII	08/01/1998	08/01/1998
12	DECRETO	19.472	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	08/01/1998	08/01/1998
13	DECRETO	19.519	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	17/02/1998	17/02/1998
14	DECRETO	19.532	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DA MATANÇA DE GADO BOVINO, SUÍNO E BUFALINO, PROMOVIDOS POR ESTABELECIMENTOS, ABATEDOURO OU FRIGORÍFICO, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CCICMS, DESTE ESTADO (Decretos n°s 19.532/98, 19.761/98 e 20.130/98);	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	28/02/1998	28/02/1998
15	DECRETO	19.761	ATÉ 31 DEZEMBRO DE 2015, 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO BOVINO, SUÍNO E BUFALINO, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CCICMS, DESTE ESTADO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 1° E 8° (Decretos n° 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06);	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VIII	28/02/1998	28/02/1998
16	DECRETO	19.761	ALTERA O DECRETO N° 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	30/06/1998	30/06/1998
17	DECRETO	20.130	ALTERA O DECRETO N° 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	01/12/1998	01/12/1998
18	DECRETO	23.871	ALTERA O DECRETO N° 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	01/12/1998	01/12/1998
19	DECRETO	20.754	OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE DECORRENTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO	ISENÇÃO ART. 5°, LXVI	07/12/1999	01/11/1999
20	DECRETO	20.820	ALTERA O DECRETO N° 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	28/12/1999	28/12/1999
21	DECRETO	20.846	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	30/12/1999	30/12/1999
22	DECRETO	21.678	ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	28/12/2000	28/12/2000
23	DECRETO	21.678	ALTERA O DECRETO N° 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	28/12/2000	28/12/2000
24	DECRETO	22.066	DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	31/01/2001	01/08/2001
25	DECRETO	21.944	DISPÕE SOBRE DIFERIMENTO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E ACESSÓRIOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE RADIODIFUSÃO E EDITORA DE LIVROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DIFERIMENTO ART. 1°	09/06/2001	09/06/2001
26	DECRETO	22.712	ALTERA O DECRETO N° 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	24/01/2002	24/01/2002
27	DECRETO	23.072	ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015, 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE DE CANA PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CCICMS, DESTE ESTADO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 1° e 8° (Decreto n° 23.027/02 e 24.437/03);	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, XI	15/02/2002	15/02/2002
28	DECRETO	22.927	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1°	04/04/2002	05/04/2002
29	DECRETO	23.210	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E QUE SEJAM USUÁRIOS DE SIST. ELET. DE PROCES. DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	30/07/2002	30/07/2002
30	DECRETO	23.211	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	30/07/2002	01/08/2002
31	DECRETO	23.325	A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DE 2002, 76,47%(SETENTA E SEIS INTEIROS E QUARENTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO), DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1°.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, XI	30/08/2002	30/08/2002
32	DECRETO	23.569	ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 23.211, DE 29 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	13/11/2002	13/11/2002
33	DECRETO	23.569	ALTERA O DECRETO N° 23.211 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	13/11/2002	01/08/2002
34	DECRETO	23.746	DISPÕE SOBRE AS SAÍDAS DE CONFECÇÕES PRODUZIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	13/12/2002	13/12/2002
35	DECRETO	23.777	ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	21/12/2002	21/12/2002
36	DECRETO	22.712	ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	26/12/2002	26/12/2002
37	DECRETO	23.879	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1°	17/01/2003	17/01/2003
38	DECRETO	23.884	DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1°	23/01/2003	23/01/2003
39	LEI ORDINÁRIA	7.337	CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA – REFIS/PB	PARCELAMENTO	07/05/2003	07/05/2003
40	DECRETO	24.091	REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA – REFIS/PB, INSTITUÍDO PELA LEI N° 7.337, DE 7 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI 7337/2003	13/05/2003	14/05/2003
41	DECRETO	24.432	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	29/09/2003	30/09/2003
42	DECRETO	24.435	ALTERA O DECRETO N° 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	30/09/2003	30/09/2003
43	DECRETO	24.437	ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	30/09/2003	30/09/2003
44	DECRETO	24.811	DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DESLOCAMENTO DA SUJEIÇÃO PASSIVA NA ST, COM GÁS NATURAL	28/01/2004	01/02/2004
45	DECRETO	25.013	ALTERA O DECRETO N° 22.066 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO.	ART. 1°	30/04/2004	30/04/2004
46	DECRETO	25.390	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE ARTIGOS DE COURO E SIMILARES	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	14/10/2004	14/10/2004
47	DECRETO	25.478	ALTERA O DECRETO N° 22.066 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO.	ART. 1°	19/11/2004	19/11/2004
48	DECRETO	25.515	DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DIFERIMENTO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ARTS. 1° e 2° e ART. 5°, RESPECTIVAMENTE	30/11/2004	30/11/2004
49	DECRETO	25.531	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NAS PRESTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	05/12/2004	05/12/2004
50	LEI	7.838	ALTERA A LEI N° 7.337 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA – REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	23/12/2004	23/12/2004
51	LEI ORDINÁRIA	7.695	ALTERA A LEI N° 7.337 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA – REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	23/12/2004	23/12/2004
52	DECRETO	25.743	ALTERA O DECRETO N° 23.211, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	18/03/2005	18/03/2005
53	DECRETO	25.743	ALTERA O DECRETO N° 23.211 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	18/03/2005	18/03/2005
54	DECRETO	25.851	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	29/04/2005	29/04/2005
55	DECRETO	25.912	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	19/05/2005	19/05/2005
56	LEI ORDINÁRIA	7.755	INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À EDUCAÇÃO E À HABITAÇÃO, FINANCIADO VIA ANTECIPAÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 3°, §1°	01/06/2005	01/06/2005
57	MEDIDA PROVISÓRIA	14	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2° E 3° DO ART. 3° DA LEI N° 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..	ART. 1°	25/07/2005	25/07/2005	CONVERTIDA NA LEI N° 7.785/2005
58	LEI ORDINÁRIA	7.785	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2° E 3° DO ART. 3° DA LEI N° 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	31/08/2005	31/08/2005
59	DECRETO	26.340	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	12/10/2005	12/10/2005
60	DECRETO	26.627	DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1°	30/11/2005	30/11/2005
61	DECRETO	27.774	ÀS SAÍDAS INTERNAS DE ANIMAIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO PROGRAMA E OBSERVADO O DISPOSTO NO §34;	ISENÇÃO ART. 6°, XXXIV	30/12/2005	30/12/2005
62	DECRETO	26.806	REGULAMENTA O “CHEQUE MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI N° 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO FISCAL ART. 6°	24/01/2006	24/01/2006
63	DECRETO	26.835	AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS COM DÉBITOS DO ESTADO, JUNTO À EMPRESA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA – SAELPA E COMPANHIA DE EELTRIFICAÇÃO DA BORBOREMA – CELB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ART. 1°	14/02/2006	14/02/2006
64	DECRETO	26.878	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	25/02/2006	25/02/2006
65	DECRETO	27.091	ALTERA O DECRETO N° 24.423 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	04/05/2006	04/05/2006
66	DECRETO	27.092	ALTERA O DECRETO N° 23.211, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	09/05/2006	09/05/2006
67	DECRETO	27.092	ALTERA O DECRETO N° 23.211 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	09/05/2006	09/05/2006
68	DECRETO	27.122	NAS IMPORTAÇÕES DO EXTERIOR DO PAÍS DOS PRODUTOS A SEGUIR INDICADOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO OU CÓDIGO DA NBM – SISTEMA HARMONIZADO – NBM/SH, DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS IND. LOCALIZADOS NESTE ESTADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 14:	DIFERIMENTO ART. 10, XV	15/05/2006	15/05/2006
69	DECRETO	27.242	ALTERA O DRECTO N° 25.390 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE ARTIGOS DE COURO E SIMILARES	Art. 1°	13/06/2006	13/06/2006
70	DECRETO	27.476	ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	18/08/2006	18/08/2006
71	DECRETO	27.506	ÀS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS PROMOVIDAS PELOS PRODUTORES RURAIS PARTICIPANTES DO “PROGRAMA DE COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR” DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, QUANDO DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS PARA DISTRIBUÍDAS, EXCLUSIVAMENTE, EM PROGRAMAS SOCIAIS DA EDILIDADE.	ISENÇÃO ART. 6°, XXXVII	26/08/2006	01/09/2006
72	LEI ORDINÁRIA	8.129	ALTERA A LEI N° 7.755 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À EDUCAÇÃO E À HABITAÇÃO, FINANCIADO VIA ANTECIPAÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	27/12/2006	27/12/2006
73	DECRETO	28.481	ALTERA O DECRETO N° 23.211, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	11/08/2007	11/08/2007
74	DECRETO	28.481	ALTERA O DECRETO N° 23.211 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	11/08/2007	11/08/2007
75	DECRETO	29.007	DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1°	29/12/2007	29/12/2007
76	DECRETO	29.030	ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRORROGA O DECRETO N° 27.506/06	ISENÇÃO ART. 6°, XXXVII	29/01/2008	29/01/2008
77	DECRETO	29.030	ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRORROGA O DECRETO N° 27.774/05.	ISENÇÃO ART. 6°, XXXIV	29/01/2008	29/01/2008
78	LEI ORDINÁRIA	8.567	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GOL DE PLACA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 2°	11/06/2008	11/06/2008
79	DECRETO	29.339	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	14/06/2008	14/06/2008
80	DECRETO	30.106	DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS	ESTIMADO POR ÁREA ART. 3°	24/12/2008	24/12/2008
81	DECRETO	30.229	ÀS SAÍDAS INTERNAS DE MEL DE ABELHA PRODUZIDO NESTE ESTADO	ISENÇÃO ART. 5°, LXXVI	13/03/2009	13/03/2009
82	DECRETO	30.484	ALTERA O DECRETO N° 23.210 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA.	ART. 1°	28/07/2009	28/07/2009
83	DECRETO	30.484	ALTERA O DECRETO N° 23.210, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	29/07/2009	29/07/2009
84	DECRETO	30.927	ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA – RICMS/PB, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	29/11/2009	01/08/2009
85	DECRETO	20.842	INTRODUZ ALTERAÇÕES NO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	30/12/2009	30/12/2009
86	DECRETO	31.072	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	30/01/2010	01/01/2010
87	LEI ORDINÁRIA	9.054	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE MINERADORES	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	19/04/2010	19/04/2010
88	DECRETO	31.383	ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA – RICMS/PB, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRORROGA O DECRETO N° 27.774/05.	ISENÇÃO ART. 6°, XXXIV	25/06/2010	25/06/2010
89	DECRETO	31.383	ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA – RICMS/PB, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRORROGA O DECRETO N° 27.506/06	ISENÇÃO ART. 6°, XXXVII	25/06/2010	25/06/2010
90	DECRETO	31.584	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	02/11/2010	02/11/2010
91	DECRETO	31.847	ALTERA O DECRETO N° 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	08/12/2010	08/12/2010
92	DECRETO	31.950	ALTERA O DECRETO N° 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS	ESTIMADO POR ÁREA ART. 3°	28/12/2010	28/12/2010
93	DECRETO	32.137	80% (OITENTA POR CENTO), NAS SAÍDAS INTERNAS DE LEITE PASTEURIZADO TIPOS B E C, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO E NO INCISO XX DO ART. 5°.	REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO ART. 31, V	12/02/2011	01/11/2011
94	DECRETO	32.095	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV E GÁS NATURAL INDUSTRIAL – GNI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1°	16/04/2011	16/04/2011
95	DECRETO	32.388	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	02/09/2011	02/09/2011
96	DECRETO	32.669	ALTERA O DECRETO N° 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS	ESTIMADO POR ÁREA ART. 3°	10/12/2011	10/12/2011
97	DECRETO	32.819	DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DIFERIMENTO ART. 1°	20/03/2012	20/03/2012
98	LEI	9.617	ALTERA A LEI N° 6.000, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE DISPÕE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO	19/04/2012	19/04/2012
99	DECRETO	32.936	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZEM VENDA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE INTERNET, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	09/05/2012	09/05/2012
100	DECRETO	33.287	ALTERA O DECRETO N° 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	13/09/2012	13/09/2012
101	LEI	9.881	ALTERA A LEI N° 6.000, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE DISPÕE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO	20/09/2012	20/09/2012
102	DECRETO	33.372	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	10/10/2012	10/10/2012
103	DECRETO	33.464	ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS – RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRORROGA O DECRETO N° 27.506/06	ISENÇÃO ART. 6°, XXXVII	11/11/2012	11/11/2012
104	DECRETO	33.464	ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS – RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRORROGA O DECRETO N° 27.774/05.	ISENÇÃO ART. 6°, XXXIV	11/11/2012	11/11/2012
105	DECRETO	33.485	ALTERA O DECRETO N° 22.927 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO CIMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ART. 1°	18/11/2012	18/11/2012
106	DECRETO	33.498	ALTERA O DECRETO N° 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	24/11/2012	24/11/2012
107	DECRETO	33.698	ALTERA O DECRETO n° 23.210, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E QUE SEJAM USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	20/02/2013	20/02/2013
108	DECRETO	33.698	ALTERA O DECRETO N° 23.210 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA.	ART. 1°	20/02/2013	20/02/2013
109	DECRETO	33.735	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	02/03/2013	02/03/2013
110	DECRETO	33.736	ALTERA O DECRETO N° 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS	ESTIMADO POR ÁREA ART. 3°	02/03/2013	02/03/2013
111	DECRETO	33.745	ALTERA O DECRETO N° 22.927 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO CIMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ART. 1°	07/03/2013	07/03/2013
112	DECRETO	33.763	DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	13/03/2013	13/03/2013
113	DECRETO	33.763	DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ISENÇÃO ART. 6°, XXXIV	13/03/2013	13/03/2013
114	DECRETO	33.763	DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ISENÇÃO ART. 6°, XXXVII	13/03/2013	13/03/2013
115	DECRETO	33.763	ALTERA O DECRETO N° 24.432 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	13/03/2013	13/03/2013
116	DECRETO	33.763	DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VIII	13/03/2013	13/03/2013
117	DECRETO	33.880	ALTERA O DECRETO N° 22.927 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO CIMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ART. 1°	01/05/2013	01/05/2013
118	DECRETO	34.151	ALTERA O DECRETO N° 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	26/07/2013	26/07/2013
119	DECRETO	34.634	ALTERA O DECRETO N° 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	11/12/2013	11/12/2013
120	DECRETO	34.697	ALTERA O DECRETO N° 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS	ESTIMADO POR ÁREA ART. 3°	24/12/2013	24/12/2013
121	LEI ORDINÁRIA	10.231	ALTERA A LEI N° 8.567 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GOL DE PLACA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	30/12/2013	30/12/2013
122	DECRETO	34.753	ALTERA O DECRETO N° 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	08/01/2014	08/01/2014
123	DECRETO	34.754	REGULAMENTA O PROGRAMA GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 8.567 DE 10.06.2008 – DOE 11.06.2008 , ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.	CRÉDITO FISCAL ART. 9°	13/01/2014	13/01/2014
124	DECRETO	34.785	ALTERA O DECRETO N° 22.066 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO.	ART. 1°	25/02/2014	25/02/2014
125	DECRETO	23.527	NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM LAGOSTA, CAMARÃO E PESCADO, REALIZADAS ENTRE PRODUTORES OU PASCADORES E ESTABELECIMENTOS BENEFICIADORES, INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS, PARA O MOMENTO EM QUE OCORREREM AS SAÍDAS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO §12.	DIFERIMENTO ART. 10, XIII	01/04/2014	01/04/2014
126	DECRETO	35.678	ALTERA O DECRETO N° 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS	ESTIMADO POR ÁREA ART. 3°	23/12/2014	23/12/2014
127	DECRETO	36.187	AS SAÍDAS INTERNAS DE PESCADOS FRESCOS, AINDA QUE CONGELADOS, LAVADOS, EVISCERADOS, CORTADOS EM POSTAS, INCLUSIVE IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO UTILIZADOS COMO ISCA PARA PESCA, OBSERVADO O § 44 DESTE ARTIGO, EXCETO: a) CRUSTÁCEO, MOLUSCO, ADOQUE, BACALHAU, MERLUSA, PIRARUCU, SALMÃO E RÃ; b) OPERAÇÕES QUE DESTINEM PESCADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO; c) PESCADO FILETADO, SALGADO OU SECO;	ISENÇÃO ART. 5°, LXXXVII	25/09/2015	01/01/2016
128	DECRETO	36.203	ALTERA O DECRETO N° 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS	ESTIMADO POR ÁREA ART. 3°	01/10/2015	01/10/2015
129	DECRETO	36.245	ALTERA O DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZEM VENDA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE INTERNET, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL.	ART. 1°	08/10/2015	08/10/2015
130	DECRETO	36.245	ALTERA O DECRETO N° 32.936, DE 08 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZEM VENDA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE INTERNET, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	08/10/2015	08/10/2015
131	DECRETO	36.277	ALTERA O DECRETO N° 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	21/10/2015	21/10/2015
132	DECRETO	36.277	ALTERA O DECRETO N° 25.515, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	22/10/2015	01/01/2016
133	DECRETO	36.392	ALTERA O DECRETO N° 32.095, DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV E GÁS NATURAL INDUSTRIAL – GNI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERA O DECRETO N° 32.095 DE 16.04.2011.	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1°	25/11/2015	25/11/2015
134	LEI ORDINÁRIA	10.608	CONDICIONA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN À CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	22/12/2015	22/12/2015
135	DECRETO	36.516	ALTERA O DECRETO N° 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS	ESTIMADO POR ÁREA ART. 3°	24/12/2015	24/12/2015
136	DECRETO	36.536	ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS – RICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX	30/12/2015	30/12/2015
137	DECRETO	36.537	ALTERA O DECRETO N° 31.072 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	30/12/2015	30/12/2015
138	DECRETO	36.759	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO A ESTABELECIMENTO ABATEDOR DE GABO BOVINO LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	14/06/2016	14/06/2016
139	DECRETO	36.787	ALTERA O DECRETO N° 25.515, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	06/07/2016	01/07/2016
140	DECRETO	36.867	ALTERA O DECRETO N° 23.210, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E QUE SEJAM USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	24/08/2016	24/08/2016
141	DECRETO	37.004	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS.	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1°	25/10/2016	01/01/2017
142	DECRETO	37.059	ALTERA O DECRETO N° 23.211, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	18/11/2016	18/11/2016
143	DECRETO	35.766	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELAS INDÚSTRIAS CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	25/03/2017	25/03/2017
144	DECRETO	37.341	ALTERA O DECRETO N° 24.432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	19/04/2017	19/04/2017
145	DECRETO	37.366	ALTERA O DECRETO N° 23.210, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	29/04/2017	29/04/2017
146	DECRETO	37.403	ALTERA O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 8.567 DE 10.06.2008 – DOE 11.06.2008 , ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.	CRÉDITO FISCAL ART. 9°	26/05/2017	26/05/2017
147	DECRETO	37.413	ALTERA O DECRETO N° 37.004 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS.	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1°	31/05/2017	31/05/2017
148	DECRETO	37.445	ALTERA O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 8.567 DE 10.06.2008 – DOE 11.06.2008 , ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.	CRÉDITO FISCAL – ART. 9°	13/06/2017	13/06/2017
149	MEDIDA PROVISÓRIA	262	INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA – PRODES – PB	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	26/07/2017	26/07/2017	CONVERTIDA NA LEI N° 10.974/2017
150	DECRETO	37.525	ALTERA O DECRETO N° 31.072, DE 29 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	27/07/2017	27/07/2017
151	DECRETO	37.526	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES ESTABELECIDAS NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA 4ª E 5ª GERÊNCIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	27/07/2017	27/07/2017
152	DECRETO	37.534	ALTERA O DECRETO N° 23.210, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ART. 1°	29/07/2017	29/07/2017
153	DECRETO	37.535	INSTITUI O PROGRAMA AEROPORTUÁRIO DE INCREMENTO AO TURISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA PARAÍBA – AEROTUR – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1°	29/07/2017	29/07/2017
154	DECRETO	37.554	ALTERA O DECRETO N° 31.072, DE 29 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1°	05/08/2017	05/08/2017