Altera o Anexo 04 do Regulamento do ICMS – RICMS aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997 e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 04 – TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de abril de 2017; 129° da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
ANEXO 04
TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS
DECRETO N° 37.342, DE 18 DE ABRIL DE 2017
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
201
ITCD
202
ITCD – MULTA DESCUMPRIMENTO PRAZO ABERTURA
203
ITCD – AUTO DE INFRAÇÃO
301
IPVA
302
IPVA – PARCELAMENTO
309
IPVA – PARCELAM. DÍVIDA ATIVA
310
IPVA – DÍVIDA ATIVA
401
AIR – ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA
510
COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
511
TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
512
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA EXTRAÇÃO MINERAL
1019
ICMS – COMUNICAÇÕES (GNRE)
1027
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA (GNRE)
1035
ICMS TRANSPORTE (GNRE)
1043
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GNRE)
1045
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/EVENTUAL (GNRE)
1046
ICMS – DIFAL NÃO CONTRIBUINTE (GNRE)
1051
ICMS IMPORTAÇÃO (GNRE)
1060
ICMS – AUTUAÇÃO FISCAL (GNRE)
1065
ICMS – PARCELAMENTO (GNRE)
1070
ICMS – DÍVIDA ATIVA (GNRE)
1098
TAXAS (GNRE)
1099
MULTAS POR INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (GNRE)
1101
ICMS – NORMAL
1102
ICMS – IMPORTAÇÃO
1103
ICMS – EXPORTAÇÃO
1104
ICMS – ANTECIPADO
1106
ICMS – SUBSTITUIÇÃO POR ENTRADAS
1107
ICMS – SUBSTITUIÇÃO POR SAÍDAS
1108
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ATIVO FIXO/CONSUMO)
