DECRETO N° 36.619, DE 29 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 30/03/2016)

Altera o Decreto n° 33.813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 13/16,

DECRETA:

Art. 1° A coluna “TAMANHO” do campo “PREÇO”, que se refere ao preço público sugerido pelo fabricante, do Anexo II – TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE do Decreto n° 33.813, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II DO DECRETO N° 33.813/13
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de março de 2016; 128° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador