DECRETO N° 36.553, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 30/01/2016)

Altera o Decreto n° 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identifi cação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a retificação do Convênio ICMS 146/15,

DECRETA:

Art. 1° O item 6.0 do Anexo IV – CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS do Decreto n° 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:“

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de janeiro de 2016; 128° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador