(DOE de 02/04/2013)
Altera o Decreto n° 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi árido brasileiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 02/13,
DECRETA:
Art. 1° Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Decreto n° 33.048, de 22 de junho de 2012, com a seguinte redação (Convênio ICMS 02/13):
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ESTADO |
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Decreto Estadual |
MUNICÍPIO |
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Piauí |
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Decreto n° 15.068, de 29 de janeiro de 2013 |
1. Agricolândia |
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2. Altos |
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3. Alvorada do Gurguéia |
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4. Amarante |
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5. Angical do Piauí |
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6. Barra D´Alcântara |
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7. Barras |
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8. Batalha |
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9. Bocaína |
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10. Bom Jesus |
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11. Bom Princípio |
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12. Boqueirão do Piauí |
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13. Brejo do Piauí |
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14. Campo Maior |
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15. Capitão de Campos |
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16. Caraúbas do Piauí |
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17. Caridade do Piauí |
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18. Caxingó |
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19. Cocal de Telha |
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20. Coivaras |
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21. Colônia do Gurguéia |
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22. Corrente |
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23. Cristalândia do Piauí |
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24. Curralinhos |
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25. Domingos Mourão |
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26. Esperantina |
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27. Floriano |
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28. Francisco Macedo |
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29. Hugo Napoleão |
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30. Jardim do Mulato |
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31. Jerumenha |
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32. Joaquim Pires |
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33. Joca Marques |
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34. José de Freitas |
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35. Luis Correia |
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36. Luzilândia |
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37. Miguel Alves |
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38. Monsenhor Gil |
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39. Morro do Chapéu do Piauí |
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40. Nossa Senhora de Nazaré |
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41. Olho D’Água do Piauí |
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42. Parnaguá |
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43. Passagem Franca do Piauí |
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44. Paulistana |
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45. Piracuruca |
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46. Piripiri |
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47. Redenção do Gurguéia |
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48. Ribeira do Piauí |
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49. Rio Grande do Piauí |
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50. São Felix do Piauí |
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51. São Gonçalo do Piauí |
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52. São João da Canabrava |
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53. São João do Arraial |
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54. São José do Divino |
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55. São Miguel da Baixa Grande |
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56. São Pedro do Piauí |
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57. Sebastião Barros |
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58. Várzea Grande |
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59. Água Branca |
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60. Campo Largo do Piauí |
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61. Juazeiro do Piauí |
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62. Palmeira do Piauí |
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Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Decreto n° 33.048, de 22 de junho de 2012, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e 13 de março de 2013.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2013.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 01 de abril de 2013; 125° da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador