DECRETO LEGISLATIVO N° 621 / 2023 – GO

DECRETO LEGISLATIVO N° 621, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 31.10.2023)

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 99, de 1° de julho de 2022.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica homologado, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 99, de 1° de julho de 2022.

Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à homologação da Assembleia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração do referido Convênio.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2023.

Deputado BRUNO PEIXOTO
Presidente