PORTARIA CAT N° 080, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.

Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, e as Portarias SRE n° 088/2025, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, e 089/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope, para excluir os itens que especifica, e revoga a Portaria SRE n° 029/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria e de papel.

Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, nos termos do artigo 184 do Anexo I do RICMS/SP.

Altera a Portaria CAT n° 028/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção, ou pagamento antecipado do imposto.

Altera a Portaria SRE 011/2025, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.

Altera a Portaria SRE 088/2025, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP.

Altera a Portaria CAT n° 018/2021, que estabelece os procedimentos quanto à solicitação de regime especial para o pagamento do imposto e cumprimento das obrigações fiscais.

Altera a Portaria SRE n° 089/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope.

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos, em relação à Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas.