DECRETO N° 33.738, DE 01 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 02/03/2013)

Altera o Decreto n° 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 150/12,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo I do Decreto n° 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estado de Piauí, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

“- Decreto n° 15.008, de 05 de dezembro de 2012.

– Decreto n° 15.009, de 05 de dezembro de 2012.

– Decreto n° 15.010, de 05 de dezembro de 2012.”

Art. 2° O Anexo I do Decreto n° 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes municípios, relativamente ao Estado do Piauí:

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa, 01 de março de 2013; 125° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador