DECRETO LEGISLATIVO N° 679 / 2026 – GO – Edição Extra

DECRETO LEGISLATIVO N° 679, DE 16 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra)

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 142 e n° 143, ambos de 3 de outubro de 2025, n° 169 e n° 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e n° 10, n° 13, n° 20 e n° 21, todos de 27 de janeiro de 2026.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1° Ficam homologados, no que concerne ao Estado de Goiás:

I – o Convênio ICMS n° 142, de 3 de outubro de 2025;

II – o Convênio ICMS n° 143, de 3 de outubro de 2025;

III – o Convênio ICMS n° 169, de 5 de dezembro de 2025;

IV – o Convênio ICMS n° 170, de 5 de dezembro de 2025;

V – o Convênio ICMS n° 10, de 27 de janeiro de 2026;

VI – o Convênio ICMS n° 13, de 27 de janeiro de 2026;

VII – o Convênio ICMS n° 20, de 27 de janeiro de 2026;

VIII – o Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à homologação da Assembléia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração dos referidos Convênios.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 2026.

Deputado BRUNO PEIXOTO
PRESIDENTE