DECRETO N° 60.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025)
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2025, 209° da Revolução Republicana Constitucionalista e 204° da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLAVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 7
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
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Art. 93. ……………………………………………………………………………………………….
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§ 3° A condição para aquisição do veículo com o benefício é atestada mediante laudo, com a especificação do tipo de deficiência e as características necessárias para que o motorista com deficiência possa dirigir o veículo, quando for o caso, emitido pelas pessoas referidas no Convênio ICMS 38/2012, nos termos e formulários específicos nele previstos. (NR)
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