DECRETO N° 47.727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025)
Altera o Decreto n° 46.978, de 19 de agosto de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 45/25,
DECRETA:
Art. 1° O “caput” do inciso I do art. 5° do Decreto n° 46.978, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – de 04 de maio de 2026 em relação aos seguintes dispositivos (Ajuste SINIEF 45/25):”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2025; 137° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador