PORTARIA SRE n° 062, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 29.09.2025)
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 531-9 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 531-9 |
Aproveitamento de Recursos Fundiários – ITESP – Lei n° 17.517/22 |
“(NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual