DECRETO N° 47.061, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 108/25,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2027, o prazo previsto no inciso LVI do “caput” do art. 6° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 108/25).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de setembro de 2025; 137° da proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador