PORTARIA SRE N° 050, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025)
Revoga o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/23, de 10 de outubro de 2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto n° 69.808, de 18 de agosto de 2025, que revogou o Decreto n° 67.853, de 28 de julho de 2023, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Fica revogado o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/23, de 10 de outubro de 2023.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual