PORTARIA SAIF N° 042, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025)
Altera a Portaria Saif n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif n° 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG009998 e MG020011, com a seguinte redação:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| MG009998 |
Apuração do ICMS; Outros débitos; Débito de Ajuste referente a pagamento de ICMS a maior do que o apurado no período, por operação, a ser transferido para o período seguinte, em conformidade com RECF |
01/09/2025 | (…) |
| (…) |
(…) |
(…) | (…) |
| MG020011 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito de Ajuste referente à transferência de saldo positivo de ICMS pago a maior do que o apurado no período anterior, por operação, em conformidade com RECF | 01/09/2025 | (…) |
| (…) |
(…) |
(…) | (…) |
Art. 2° A Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif n° 001, de 2009, fica acrescida do código MG56000996, com a seguinte redação:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| MG56000996 |
Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações com diferimento parcial |
01/06/2025 | (…) |
| (…) |
(…) |
(…) | (…) |
Art. 3° Fica alterada a descrição do código MG010003 da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif n° 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| MG010003 | Apuração do ICMS; Estorno de Créditos; Estorno do crédito lançado através do ajuste MG020009 – TTS verificação fiscal | (…) | (…) |
| (…) |
(…) |
(…) | (…) |
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 1° de setembro de 2025, em relação ao art. 1°;
II – retroativos a 1° de junho de 2025, em relação ao art. 2°;
III – retroativos a 1° de agosto de 2025 em relação ao art. 3°.
Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais