PORTARIA SRE n° 025, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 15.04.2025)
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 868-0 da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 868-0 |
Receita não tributária – Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP |
” (NR)
Artigo 2° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 500-9, 501-0, 502-2, 503-4, 504-6, 505-8, 506-0, 507-1, 508-3, 509-5, 510-1, 511-3, 512-5, 513-7, 514-9, 515-0 e 516-2 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 500-9 |
Receita não tributária – DETRAN |
| 501-0 |
Receita não tributária – FUNPESP- Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo |
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| 502-2 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina de Santana |
|
| 503-4 |
Receita não tributária – FED – CPP- Dr. J. Andrade – S.J.R. Preto |
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| 504-6 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina S.M.E.Pelletier – Tremembé |
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| 505-8 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Zwinglio Ferreira -P. Venceslau |
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| 506-0 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr. Paulo L.Campos – Avaré |
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| 507-1 |
Receita não tributária – FED -Penitenciária Feminina da Capital |
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| 508-3 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr. S.M. Silveira -Araraquara |
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| 509-5 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr. Walter F.P.Queiroz – Pirajui |
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| 510-1 |
Receita não tributária – FED -Hospital de Custódia Trat. Psiq. Prof. A.T.L. – Franco da Rocha |
|
| 511-3 |
Receita não tributária – FED – CPP- Franco da Rocha |
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| 512-5 |
Receita não tributária – FED – CPP- Prof. Atal. Nogueira – Campinas |
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| 513-7 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr. J.A.C. Salgado -Tremembé |
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| 514-9 |
Receita não tributária – FED – Inst. Pen. Agr. Prof. Noe Azevedo- Bauru |
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| 515-0 |
Receita não tributária – FED – CPP- Dr. Edgar M. Noronha – Tremembé |
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| 516-2 |
Receita não tributária – FED -Penitenciária de Marília |
” (NR).
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual