PORTARIA SRE n° 021, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 15.04.2025)
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 673-7 da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 673-7 |
Indenizações, restituições, acordo de leniência e outros |
” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual