DECRETO N° 58.018 / 2025 – PE

DECRETO N° 58.018, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 22.01.2025)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos 1 e 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de janeiro do ano de 2025, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO 1

“SIGLÁRIO
( art. 5°)

SIGLA	SIGNIFICADO
……………..	……………………………………………………………………………………………………………………
BESS (AC)	Battery Energy Storage System (AC)
…………..	……………………………………………………………………………………………………………………
PCS (AC)	Power Conversion System (AC)
…………..	……………………………………………………………………………………………………………………

ANEXO 2

“ANEXO 8-D DO DECRETO N° 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4°)

MERCADORIA IMPORTADA				TERMO FINAL	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NCM	TERMO FINAL	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	DESCRIÇÃO	NCM
………	……………..	……………………	………………	………….	……………….	………………………………….	…………..
115	……………..	……………………	……………..	………….	……………….	…………………………………. sistema de armazenamento de energia em baterias (BESS) (NR)
	115.5 (AC)	rack de baterias de íons de lítio (AC)	8507.60.00 (AC)	…………	……………….
	115.6 (AC)	sistema de conversão de energia (PCS) (AC)	8504.40.30 (AC)	…………	……………….
	115.7 (AC)	sistema de gerenciamento térmico a ar para BESS (AC)	8415.10.19 (AC)	…………	……………….
	115.8 (AC)	sistema de gerenciamento térmico a líquido, sem compressor, para BESS (AC)	8419.89.91 (AC) 8419.89.99 (AC)	…………	……………….
	115.9 (AC)	sistema de gerenciamento térmico a líquido, com compressor, para BESS (AC)	8418.69.99 (AC)	…………	……………….
………	……………..	……………………….	………………	………….	……………….	………………………………….	…………..
………	……………..	……………………….	………………	………….	……………….	………………………………….	…………..
307 (AC)	307.1 (AC)	cloreto de metileno (AC)	2903.12.00 (AC)	31.12.2032 (AC)	75% (AC)	colchão (AC) cadeira de plástico (AC) mesa de plástico (AC) box (AC) estofado (AC) móvel (AC) espuma (AC) dublagem (AC) sommier (AC) corte espuma (AC)
	307.2 (AC)	mistura de isômeros de TDI (AC)	2929.10.21 (AC)
	307.3 (AC)	poliol (AC)	3907.29.39 (AC)
	307.4 (AC)	copolímero (AC)	3907.29.39 (AC)
	307.5 (AC)	feltro (AC)	5602.29.00 (AC) 5602.10.00 (AC) 5603.14.90 (AC)
	307.6 (AC)	mola de aço (AC)	7326.20.00 (AC) 7320.90.00 (AC)
	307.7 (AC)	tecido (AC)	3921.12.00(AC) 4115.10.00 (AC) 5208.22.00 (AC) 5209.39.00 (AC) 5209.43.00 (AC) 5209.49.00 (AC) 5309.19.00 (AC) 5514.29.00 (AC) 5515.12.00 (AC) 5603.94.90 (AC) 5801.33.00 (AC) 5903.10.00 (AC) 5903.20.00 (AC) 6001.92.00 (AC)
	307.8 (AC)	acionador elétrico para móvel (AC)	8537.10.90 (AC)
	307.9 (AC)	adesivo (AC)	3506.91.10 (AC) 3506.91.20 (AC) 3506.91.90 (AC)
	307.10 (AC)	arame para mola (AC)	7217.10.19 (AC) 7217.10.90 (AC)
	307.11 (AC)	chapas de madeira, MDP e MDF (AC)	4410.11.10 (AC) 4411.12.10 (AC) 4411.13.10 (AC) 4411.14.10 (AC) 4411.92.10 (AC) 4411.92.90 (AC) 4412.33.00 (AC) 4412.39.00 (AC)
	307.12 (AC)	ferragem para móvel (AC)	8302.42.00 (AC) 9401.99.00 (AC)
	307.13 (AC)	fibra siliconada (AC)	5503.20.90 (AC)
	307.14 (AC)	grampo (AC)	7317.00.90 (AC) 8305.20.00 (AC)
	307.15 (AC)	lâmina de corte (AC)	7211.29.20 (AC) 8202.20.00 (AC) 8208.90.00 (AC)
	307.16 (AC)	linha de costura (AC)	5401.10.11 (AC) 5401.10.12 (AC) 5401.10.90 (AC)
	307.17 (AC)	mecanismo para móvel (AC)	8302.42.00 (AC) 9401.99.00 (AC)
	307.18 (AC)	manta ou placa de látex (AC)	3921.13.10 (AC) 4008.11.00 (AC)
	307.19 (AC)	motor para móvel (AC)	8501.31.10 (AC)
	307.20 (AC)	parafuso (AC)	7318.12.00 (AC) 7318.14.00 (AC) 7318.15.00 (AC)
	307.21 (AC)	percinta (AC)	5806.20.00 (AC)
	307.22 (AC)	forro para dublagem (AC)	5603.12.30 (AC) 5603.92.20 (AC)
	307.23 (AC)	falso tecido (AC)	5603.11.30 (AC) 5603.12.40 (AC) 5603.13.40 (AC)
	307.24 (AC)	silicone (AC)	3402.42.00 (AC) 3402.90.11 (AC)
	307.25 (AC)	dioctil adipato (AC)	2917.12.20 (AC)
	307.26 (AC)	acessório para móvel (AC)	8483.40.90 (AC) 8544.42.00 (AC) 9403.99.00 (AC) 9405.29.00 (AC)
	307.27 (AC)	metileno difenil diisocianato (AC)	3909.50.19 (AC) 3909.50.29 (AC) 3911.90.29 (AC)

DECRETO N° 58.018 / 2025 – PE

Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.