PORTARIA SRE N° 003 / 2025 – SP

PORTARIA SRE 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 21.01.2025)

Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e a Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 178/24, de 6 de dezembro de 2024, expede a seguinte

portaria:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados das Portarias que especiﬁca:

I – o item 47 do Anexo XI da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo:

“

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
47	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico – folha dupla, tripla e quádrupla

” (NR);

II – o item 47 do Anexo Único da Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS:

“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	CEST	% IVA-ST
47	Papel higiênico -folha dupla, tripla e quádrupla	4818.10.00	20.043.00	53,92

” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de fevereiro de 2025.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE N° 003 / 2025 – SP

Altera a Portaria CAT n° 068/2019, e a Portaria SRE n° 012/2022, que divulgam, respectivamente, a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária e a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal.