DECRETO N° 57.892 / 2024 – PE * Retificação

DECRETO N° 57.892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 18.12.2024)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 14 da cláusula nona do Ajuste Sinief 7/2005, que autoriza as unidades federadas a dispensar a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo Fisco,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 145-A. Fica dispensada a impressão do Danfe na operação interna, desde que adotados os procedimentos previstos no § 1°. (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Em substituição à impressão do Danfe, o sujeito passivo deve adotar um dos seguintes procedimentos: (NR)

I – na hipótese de mercadoria consumida no próprio estabelecimento ou retirada por consumidor final não contribuinte do imposto, enviar o documento em formato digital ao adquirente, desde que este concorde; ou (NR)

II – nas demais hipóteses: (NR)

a) apor na parte externa do volume transportado as seguintes informações: (NR)

1. nome, endereço, CNPJ e inscrição no Cacepe do remetente; (AC)

2. nome, endereço e CNPJ ou CPF do destinatário; e (AC)

3. código QR, código de barras, chave de acesso, número, série, data e hora de emissão da NF-e; ou (AC)

b) apresentar o documento em meio digital, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (NR)

§ 2° Quando a legislação tributária estadual determinar a inclusão manual de informações no Danfe impresso, a mencionada informação deve ser incluída no Danfe exibido digitalmente de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1°. (AC)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

Art. 2° O Anexo 1 do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogados os incisos I e II do caput e a alínea “c” do inciso II do § 1°, todos do art. 145-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1
(art. 5°)

(*) Retificado no DOE de 22.01.2025, por incorreções no original