DECRETO N° 46.144 / 2024 – PB

DECRETO N° 46.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 28.12.2024)

Altera os Anexos 105 e 115 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 153/24 e 154/24,

DECRETA:

Art. 1° O item 80 do Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos – de que trata o inciso XXVIII do “caput” do art. 6° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 153/24):

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“

Art. 2° O item 43 do Anexo 115 – Medicamentos destinados ao Tratamento do Câncer – de que trata o inciso LIII do art. 5° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 154/24):

“

“

Art. 3° Ficam revogados os itens 128 e 172 do Anexo 115 – Medicamentos destinados ao Tratamento do Câncer – do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 154/24).

Art. 4° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no art. 1° deste Decreto no período de 24 de dezembro de 2024 até a data de sua publicação.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos:

I – arts. 2° e 3°, a partir de 1° de janeiro de 2025;

II – demais dispositivos, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2024; 136° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador do Estado