DECRETO N° 45.447, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 30.08.2024)
Altera a produção dos efeitos do Decreto n° 44.476, de 30 de novembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido para 1° de novembro de 2023 o início da produção dos efeitos do Decreto n° 44.476, de 30 de novembro de 2023.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de agosto de 2024; 136° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador