INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010, DE 15 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 18.03.2024)
Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes – CEEAT GC, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo II da Instrução Normativa n° 14, de 28 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
CONTRIBUINTES VINCULADOS Á COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GRANDES CONTRIBUINTES (CEEAT-GC)
| CNPJ BASE | NOME EMPRESARIAL |
|
… |
… |
|
24276833 |
NATURA COMERCIAL LTDA |
|
… |
… |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda