DECRETO N° 55.290, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 07.09.2023)
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Ficam revogados os itens 133 e 134 do Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2023, 207° da Revolução Republicana Constitucionalista e 201° da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D DO DECRETO N° 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4°)
| MERCADORIA IMPORTADA | TERMO FINAL | PERCENTUAL DO ICMS DIRERIDO | MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO | ||||
| ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO | NCM | DESCRIÇÃO | NCM | ||
| ……………. | ……………. | ……………. | ……………. | ……………. | ……………. | ……………. | ……………. |
| 208 (AC) | termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico (poli-propileno) (AC) | 3902.10.20 (AC) | 80% (AC) | recipiente para armazenamento (AC) | 3923.90.90(AC) | ||
| dispositivos para fechar recipientes (AC) | 3923.50.00 (AC) | ||||||
| serviço de mesa (AC) | 3924.10.00 (AC) | ||||||
| 209 (AC) | poliestireno não expansível (AC) | 3903.19.00 (AC) | 80% (AC) | copo descartável (AC) | 3924.10.00 (AC] | ||
| pote descartável (AC) | 3923.90.90 (AC) | ||||||
| prato descartável (AC) | 3924.10.00 (AC) | ||||||
| tampa descartável (AC) | 3923.50.00 (AC) | ||||||
| 210 (AC) | 210.1 (AC) | poliestireno expansível – com carga (AC) | 3903.11.10 (AC) | 80% (AC) | embalagem e matéria-prima para fabricação de embalagem (AC) | ||
| 210.2 (AC) | poliestireno expansível – sem carga (AC) | 3903.11.20 (AC) | |||||
| 210.3 (AC) | polímeros de estireno, em formas primárias (AC) | 3903.90.90 (AC) | |||||