INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2023 – PA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 31.08.2023)

Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 514 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, a partir da referência imediatamente posterior a avaliação, os contribuintes que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – esteja com o cadastro de contribuintes ativo;

II – tenha inscrição definitiva no cadastro de contribuintes;

III – não recolha ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;

IV – tenha sido obrigado compulsoriamente a entrega da EFD;

V – tenha recolhimento de ICMS recorrente mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais);

VI – tenha enviado o arquivo EFD ICMS/IPI no prazo e com movimento econômico;

VII – tenha enviado o arquivo EFD ICMS/IPI, contendo a escrituração da totalidade:

1. a) das Notas Fiscais Eletrônicas – NFe de emissão própria;
2. b) das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFCe de emissão própria;
3. c) dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico – CTe de emissão própria;
4. d) dos Bilhetes de Passagem Eletrônico – BPe de emissão própria;

VIII – tenha enviado o arquivo EFD ICMS/IPI em conformidade com a DIEF, relativamente ao imposto recolhido ou a recolher.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada mensalmente pelo sistema da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir do mês de agosto de 2023, considerando o trimestre imediatamente anterior a avaliação.

Art. 2° Os contribuintes dispensados da entrega da DIEF serão comunicados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

Art. 3° Na hipótese de o contribuinte entregar DIEF já dispensada, a apresentação da referida declaração não implicará nos procedimentos previstos no art. 12 da Lei Estadual n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 4° Esta instrução normativa entra vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR