DECRETO N° 41.030, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 150/20,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 05 – Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I – com nova redação dada aos itens 3.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 10.0, 11.0, 13.0, 15.0, 21.0 e 22.0 do seguimento de CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Convênio ICMS 150/20):

“

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLACAO	MVA	ALÍQUOTA
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
6.0	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classiﬁcadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artiﬁcial- mente, exceto os refrescos e refrigerantes	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseiﬁcadas ou aromatizadas artiﬁcialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
10.0	03.010.00	2202.10.00	Refrigerante em vidro descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
10.0	03.010.00	2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável		140%	18% + 2% (FUNCEP)
11.0	03.011.00	2202.10.00	Demais refrigerantes, exceto os classiﬁcados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03 e 03.011.01	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
11.0	03.011.00	2202.99.00			140%	18% + 2% (FUNCEP)
13.0	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18%
15.0	03.015.00	2106.90	Bebidas hidroeletrolíticas	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
15.0	03.015.00	2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas		140%	18% + 2% (FUNCEP)
21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	25% + 2% (FUNCEP)
22.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)

II – acrescido dos itens 3.1, 5.1 a 5.5, 10.1, 10.2, 10.3, 13.1, 13.2, 21.1, 21.2, 21.3, 21.4, 22.1, 22.2, 22.3 e 22.4 ao seguimento de CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS, com as respectivas redações (Convênio ICMS 150/20):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLACAO	MVA	ALÍQUOTA
3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18% Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	Sem gás = 18 % Com gás = 18% + 2% (FUNCEP para bebidas gaseiﬁcadas)
10.1	03.010.01	2202.10.00	Refrigerante em embalagem pet	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
10.1	03.010.01	2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet		140%	18% + 2% (FUNCEP)
10.2	03.010.02	2202.10.00	Refrigerante em lata	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
10.2	03.010.02	2202.99.00	Refrigerante em lata		140%	18% + 2% (FUNCEP)
10.3	03.010.03	2202.10.00	Cápsula de refrigerante	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
10.3	03.010.03	2202.99.00	Cápsula de refrigerante		140%	18% + 2% (FUNCEP)
13.1	03.013.01	2106.90	Bebidas energéticas em embalagem PET	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Decreto n° 38.378/18	140%	18%
13.1	03.013.01	2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET		140%	18%
13.2	03.013.02	2106.90	Bebidas energéticas em vidro	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18%
13.2	03.013.02	2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro		140%	18%
21.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	25% + 2% (FUNCEP)
21.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	25% + 2% (FUNCEP)
21.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	25% + 2% (FUNCEP)
21.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	25% + 2% (FUNCEP)
22.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/18 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
22.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/1 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
22.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/1 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)
22.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei n° 7.611/04 Decreto n° 38.378/1 Convênio ICMS 150/20	140%	18% + 2% (FUNCEP)

”.

Art. 2° Ficam revogados os itens 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0 do seguimento CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Convênio ICMS 150/20).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de fevereiro de 2021; 133° da Proclamação da República.

DECRETO N° 41.030, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências