O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6°, II, do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1° A Instrução Normativa n° 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO II
| COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (COHAB) | |
| ….. | ….. |
| 1963 | RECEITA DE SERVIÇO COHAB/IPASEP |
| ….. | ….. |
| DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN) | |
| ….. | ….. |
| 1964 | LICENCIAMENTO ANO ANTERIOR |
| 1965 | 2ª VIA DE CRV |
| 1966 | INCLUSÃO DO GRAVAME |
| 1967 | TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL |
| 1968 | ALTERAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE DOC MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL |
| 1969 | TAXAS ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS BOLETO PESSOA |
| 1970 | EXAME PRÁTICO DE MOTOCICLETAS – RETESTE |
| 1971 | EXAME PRÁTICO VEÍCULO |
| 1972 | VIATURA EXAME PRÁTICO CARRO |
| 1973 | MULTA POR ATRASO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE COM MAIS DE 30 DIAS |
| 1974 | MULTA POR ATRASO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AVULSA |
| 1975 | AUTORIZAÇÃO DE ESTAMPAGEM DE PLACA VEICULAR |
| 1976 | CREDENCIAMENTO DE EMPRESA COMUNICAÇÃO VENDA CARTÓRIO |
| 1977 | CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE REGISTRO DE CONTRATO |
| 1978 | BOLETOS COM VALORES DIVERSOS |
| ….. | ….. |
| IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ (IOE-PA) | |
|
CÓDIGO DE RECEITA |
DESCRIÇÃO |
| 5442 | PUBLICAÇOES NO DOE/GOVERNO/IOE-PA |
| 5443 | PUBLICAÇOES NO DOE/EXTERNO/IOE-PA |
| 5444 | LIVROS/GOVERNO/IOE-PA |
| 5445 | LIVROS/EXTERNO/IOE-PA |
| 5446 | PESQUISA NO DOE/GOVERNO/IOE-PA |
| 5447 | PESQUISA NO DOE/EXTERNO/IOE-PA |
| 5448 | COPIAS/GOVERNO/IOE-PA |
| 5449 | COPIAS/EXTERNO/IOE-PA |
| 5503 | COPIAS AUTENTICADAS/GOVERNO/IOE-PA |
| 5504 | COPIAS AUTENTICADAS/EXTERNO/IOE-PA |
| 5505 | CERTIFICAÇÃO DIGITAL/GOVERNO/IOE-PA |
| 5506 | CERTIFICAÇÃO DIGITAL/EXTERNO/IOE-PA |
| 5507 | MATERIAL GRAFICO/GOVERNO/IOE-PA |
| 5508 | MATERIAL GRAFICO/EXTERNO/IOE-PA |
| 5509 | ALUGUEL DE MÓDULOS INSTALADOS/IOE-PA |
| 5510 | HORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS/IOE-PA |
| 5511 | ALUGUEL DE ESPAÇO DIGITAL/IOE-PA” (NR) |
Art. 2° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda