DECRETO N° 40.954, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 39/20,

DECRETA:

Art. 1°  O § 2° do art. 1° do Decreto n° 38.378, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° Para os efeitos deste Decreto, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização – NBM/SH (Protocolo ICMS 39/20).”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de dezembro de 2020; 132° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador