O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
LEI,
RESOLVE:
Art. 1° A Instrução Normativa n° 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretária de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 25. ………………………………………………………
…………………………………………………………………..
4° As diligências oriundas de ações fiscais automatizadas serão executadas por servidores do grupo indicado no § 2°, da unidade de circunscrição do contribuinte.” (NR)
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício