DECRETO N° 39.922, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do art. 14 do Decreto n°38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° O prazo de vencimento do imposto previsto no inciso II do “caput” deste artigo se aplica, também, quando o sujeito passivo por substituição não entregar as obrigações acessórias previstas no art. 21 deste Decreto por, no mínimo,2(dois) meses consecutivos.”;

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa, 23 de dezembro de 2019; 131° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador