DECRETO N° 46.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 8-A DO DECRETO N° 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4°)

MERCADORIA IMPORTADA				VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
…………	…………	…………………………..	…………	…………	…………	…………………………………
43	43.1	…………………………..	3904.10.10	de 1°.10.2017 a 31.12.2020	…………	tubos prediais para infraestrutura – 3917.23.00
…………	…………	…………………………..	…………	…………	…………	…………………………………
69	69.1	…………………………..	…………	de 16.4.2018 a 30.6.2019	90%	…………………………………
69	69.1	…………………………..	…………	1°.7 a 31.12.2019	80%	…………………………………
…………	…………	…………………………..	…………	…………	…………	…………………………………

DECRETO N° 46.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação.