DECRETO N° 46.928, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O art. 25-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte modiﬁcação:

“Art. 25-A. …………………………………………………..

…………………………………………………………………

§ 5° Excepcionalmente, no período ﬁscal de dezembro de 2018, o recolhimento de que trata o inciso II do § 1°, relativamente ao estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classiﬁcada no código 1921-7/00 da CNAE, deve ser efetuado até o dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2018.” (AC)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

DECRETO N° 46.928, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Modiﬁca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto por estimativa.