DOE de 12/09/2018
Modifica o Decreto n° 45.801, de 27 de março de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, para incluir o Decreto n° 22.217, de 25 de abril de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Resolução 06/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a publicar relação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 45.801, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 45.801/2018
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 45.801/2018
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
| UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) | |||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | ||||
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……….. ……….. |
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……….. ……….. |
……….. ……….. |
| 1054 | Decreto | 22.217 (Alterações: Decreto n° 22.776/2000, Decreto n° 23.249/2001, Decreto n° 27.042/2004, Decreto n° 27.416/2004, Decreto n° 27.587/2005, Decreto n° 27.929/2005, Decreto n° 28.478/2005, Decreto n° 29.117/2006, Decreto n° 29.528/2006, Decreto n° 30.671/2007, Decreto n° 32.221/2008, Decreto n° 34.480/2009, Decreto n° 36.263/2011, Decreto n° 39.337/2013, Decreto n° 39.409/2013, Decreto n° 39.550/2013, Decreto n° 40.123/2013, Decreto n° 40.219/2013, Decreto n° 40.785/2014, Decreto n° 40.871/2014, Decreto n° 42.819/2016 e Decreto n° 44.767/2017 |
Ementa: Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE e dá outras previdências. | art. 1° e Anexo | |||