DECRETO N° 46.483, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

DOE de 12/09/2018

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às remessas expressas internacionais processadas por intermédio do Siscomex Remessa.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS60/2018, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz n° 17/2018, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“TÍTULO VI
DO COMÉRCIO EXTERIOR

CAPÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA

………………………….

Seção X
Da Importação de Mercadoria Objeto de Remessa Expressa Internacional Processada por Intermédio do Siscomex Remessa (AC)

Art. 44-A. Nas operações com mercadoria objeto de remessa expressa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa e transportada por empresa de transporte expresso internacional porta a porta (empresa de courier), devem ser observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 60/2018. (AC)

§ 1° O recolhimento do ICMS, individualizado para cada remessa, deve ser efetuado por meio de GNRE, inclusive quando o destinatário for domiciliado neste Estado e processar-se aqui o respectivo desembaraço aduaneiro. (AC)

§ 2° A critério da empresa de courier, o recolhimento mencionado no § 1° pode ser realizado, em seu próprio nome, em um único documento de arrecadação, relativamente a diversas remessas que promover com destino a adquirentes deste Estado. (AC)

Art. 44-B. Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final “Devolvida/Declaração Cancelada” e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação. (AC)

………………………….”.

Art. 2° Os Anexos 1 e 7 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em:

I – 1° de outubro de 2018, relativamente ao disposto no § 2° do artigo 44-A do Decreto n° 44.650, de 2017; e

II – 1° de setembro de 2018, nos demais casos.

Art. 4° Revoga-se o artigo 3° do Decreto n° 18.812, de 24 de outubro de 1995.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1
“ANEXO 1 DO DECRETO N° 44.650/2017 SIGLÁRIO (art. 5°)

ANEXO 2
“ANEXO 7 DO DECRETO N° 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30

…………………………

Art. 135 . Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, nos termos do art. 44-B deste Decreto.” (AC)