PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 002, de 12 DE JULHO DE 2018

DOE de 13/07/2018

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 18-08-2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria CAT-54, de 29-06-2018, que criou os códigos de receita 430-3 – Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências – FESIE, 628-2 – Receitas do Ministério Público  Estadual – dívida ativa, 743-2 – Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais – FPBRN e 744-4 – Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1° Ficam acrescentados, às Tabelas II, III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta portaria.

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30-06-2018.

ANEXO I

TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS TAXAS

ANEXO II

TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITA

ANEXO III

TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

ANEXO IV

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA