DOE de 27/04/2018
Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade de criação dos códigos de receita 669-5 – Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – dívida ativa, 670-1 – Multas do Centro de Vigilância Sanitária e 741-9 – Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 |
de mora sobre outros impostos |
| 596-4 |
por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
|
| 597-6 |
por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – |
|
| 620-8 |
por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa |
|
| 621-0 |
multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
|
| 622-1 |
multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa |
|
| 623-3 |
multa penal |
|
| 624-5 |
multa penal inscrita na dívida ativa |
|
| 625-7 |
por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
|
| 626-9 |
por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa |
|
| 627-0 |
receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 640-3 |
por infração à legislação do ICMS |
|
| 650-6 |
por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos |
|
| 657-9 |
por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa |
|
| 660-9 |
por infração à legislação – outras dependências |
|
| 661-0 |
por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa |
|
| 662-2 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados |
|
| 663-4 |
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
|
| 664-6 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa |
|
| 665-8 |
de mora do IPVA |
|
| 666-0 |
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa |
|
| 667-1 |
da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa |
|
| 668-3 |
de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON |
|
| 669-5 |
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – dívida ativa |
|
| 670-1 |
do Centro de Vigilância Sanitária |
|
| 679-8 |
por infração à legislação do IPVA |
|
| 773-0 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados |
|
| 776-6 |
por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa |
|
| 825-4 |
de mora do ICMS |
|
| 838-2 |
por infração à legislação do trânsito (DETRAN) |
|
| 839-4 |
por infração à legislação do trânsito – município conveniado |
|
| 840-0 |
por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa |
|
| 841-2 |
por infração à legislação do trânsito (DER) |
|
| 843-6 |
por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa |
|
| 848-5 |
por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) |
|
| 849-7 |
por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) |
|
| 856-4 |
por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa |
|
| 863-1 |
por infração à legislação da CETESB – rodízio |
|
| 864-3 |
por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB |
|
| 865-5 |
por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa |
|
| JUROS | 705-5 |
de mora sobre outros impostos |
| 775-4 |
de mora do IPVA |
|
| 787-0 |
de mora do ICMS (débitos não inscritos) |
|
| 791-2 |
de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) |
|
| OUTROS | 044-9 |
Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 673-7 |
indenizações e restituições |
|
| 674-9 |
indenizações e restituições – dívida ativa |
|
| 730-4 |
receitas a classificar – dívida ativa |
|
| 740-7 |
repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 |
|
| 741-9 |
Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
|
| 750-0 |
Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
|
| 751-1 |
receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços |
|
| 760-2 |
receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 761-4 |
receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 762-6 |
receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 763-8 |
receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa |
|
| 764-0 |
receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa |
|
| 765-1 |
receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa |
|
| 766-3 |
receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – dívida ativa |
|
| 811-4 |
honorários advocatícios |
|
| 812-6 |
honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa |
|
| 870-9 |
acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS |
|
| 871-0 |
acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD |
|
| 890-4 |
outras receitas não discriminadas |
|
| 892-8 |
ICMS – outros valores não discriminados |
|
| EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 |
Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 318-9 |
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias |
|
| 802-3 |
custas adiantadas – oficiais de justiça |
|
| 807-2 |
fianças criminais |
|
| 808-4 |
fianças diversas |
|
| 810-2 |
depósitos diversos |
|
| 813-8 |
Cauções |
|
| 815-1 |
pensões alimentícias |
|
| 830-8 |
vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
|
| 831-0 |
vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
|
| UNIÃO | 842-4 |
multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
”(NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.