DOE de 25/11/2017
Altera a Portaria CAT 37/2017, de 31-05-2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989 e nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do Anexo Único da Portaria CAT 37/2017, de 31-05-2017:
I – o item 2.3 da Tabela II – Sucos e bebidas:
“
| 2.3 |
Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate |
2202.10.00 | 17.110.00 | 63,16 |
” (NR);
II – o item 7.14 da Tabela VII – Produtos a base de trigo e farinhas:
“
| 7.14 |
Outros pães, exceto pão francês de até 200g |
1905.90.90 | 17.062.00 | 40,79 |
”(NR);
III – o item 8.5 da Tabela VIII – Óleos:
“
| 8.5 |
Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
1512.19.11 | 17.069.00 | 18,90 |
”(NR);
IV – os itens 9.2, 9.4 e 9.10 da Tabela IX – Produtos à base de carne e peixe:
“
| 9.2 |
Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01 |
1601.00.00 | 17.077.00 | 40,18 |
| 9.4 |
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07 |
16.02 | 17.079.00 | 43,27 |
| 9.10 |
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07 |
1602.50.00 | 17.079.06 | 43,27 |
”(NR);
V – os itens 11.1, 11.1.1 e 11.8 da Tabela XI – Outros:
“
| 11.1 |
Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05 |
09.01 | 17.096.00 | 21,20 |
| 11.1.1 |
Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 |
09.01 | 17.096.04 | 21,20 |
| 11.8 |
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as preparações indicadas no CEST 17.107.01 e 17.109.00 |
2101.1 | 17.107.00 | 42,89 |
” (NR).
Artigo 2° Ficam acrescidos os dispositivos listados abaixo, com a redação que se segue, ao Anexo Único da Portaria CAT 37/2017, de 31-05-2017:
I – o item 7.14.1 à Tabela VII – Produtos a base de trigo e farinhas:
“
| 7.14.1 |
Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães |
1905.90.90 | 17.062.01 | 40,79 |
”(NR);
II – o item 8.5.1 à Tabela VIII – Óleos:
“
| 8.5.1 |
Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
1512.29.10 | 17.069.01 | 18,90 |
”(NR);
III – os itens 9.2.1 e 9.10.1 à Tabela IX – Produtos à base de carne e peixe:
“
| 9.2.1 |
Salsicha em lata |
1601.00.00 | 17.077.01 | 40,18 |
| 9.10.1 |
Apresuntado |
1602.50.00 | 17.079.07 | 43,27 |
”(NR);
IV – o item 11.1.2 à Tabela XI – Outros:
“
| 11.1.2 |
Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas |
09.01 | 17.096.05 | 21,20 |