DOE de 23/11/2017
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita: 668-3 – Multa de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON e a exclusão dos códigos de receitas: 184-3 – Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (estampagem ou autenticação mecânica), 656-7 – Multa por Infração à Legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, 678-6 – Multa por Falta de Regularização de Transferência de Veículo (multa por averbação) e 891-6 – Outros – DR – Diferença Advindas da Conversão de Cruzeiros Reais para Reais, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, as Tabela II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
TABELA II
TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| TFSD | 162-4 |
emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
| 163-6 |
liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) |
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| 164-8 |
serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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| 165-0 |
Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade |
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| 400-5 |
licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”) |
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| 403-0 |
serviços de trânsito |
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| 418-2 |
emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
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| 419-4 |
licenciamento de veículo |
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| 425-0 |
serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital |
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| 427-3 |
serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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| 428-5 |
atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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| 429-7 |
atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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| 489-3 |
licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
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| 490-0 |
serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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| 491-1 |
Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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| 499-6 |
atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) |
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| CUSTAS | 230-6 |
judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| 231-8 |
judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa |
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| 232-0 |
pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa |
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| 233-1 |
taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias |
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| 234-3 |
taxa judiciária – petição de agravo de instrumento |
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| 244-6 |
pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
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| 261-6 |
judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica |
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| EMOLUMENTOS | 370-0 |
da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
| CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 |
Contribuições de melhoria |
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTA | 551-4 |
de mora sobre outros impostos |
| 596-4 |
por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
|
| 597-6 |
por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa |
|
| 620-8 |
por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa |
|
| 621-0 |
multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
|
| 622-1 |
multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa |
|
| 623-3 |
multa penal |
|
| 624-5 |
multa penal inscrita na dívida ativa |
|
| 625-7 |
por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
|
| 626-9 |
por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa |
|
| 627-0 |
receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 640-3 |
por infração à legislação do ICMS |
|
| 650-6 |
por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos |
|
| 657-9 |
por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa |
|
| 660-9 |
por infração à legislação – outras dependências |
|
| 661-0 |
por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa |
|
| 662-2 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados |
|
| 663-4 |
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
|
| 664-6 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa |
|
| 665-8 |
de mora do IPVA |
|
| 666-0 |
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa |
|
| 667-1 |
da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa |
|
| 668-3 |
de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON |
|
| 679-8 |
por infração à legislação do IPVA |
|
| 773-0 |
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados |
|
| 776-6 |
por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa |
|
| 825-4 |
de mora do ICMS |
|
| 838-2 |
por infração à legislação do trânsito (DETRAN) |
|
| 839-4 |
por infração à legislação do trânsito – município conveniado |
|
| 840-0 |
por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa |
|
| 841-2 |
por infração à legislação do trânsito (DER) |
|
| 843-6 |
por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa |
|
| 848-5 |
por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) |
|
| 849-7 |
por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) |
|
| 856-4 |
por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa |
|
| 863-1 |
por infração à legislação da CETESB – rodízio |
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| 864-3 |
por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB |
|
| 865-5 |
por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa |
|
| JUROS | 705-5 |
de mora sobre outros impostos |
| 775-4 |
de mora do IPVA |
|
| 787-0 |
de mora do ICMS (débitos não inscritos) |
|
| 791-2 |
de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) |
|
| OUTROS | 044-9 |
Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 673-7 |
indenizações e restituições |
|
| 674-9 |
indenizações e restituições – dívida ativa |
|
| 730-4 |
receitas a classificar – dívida ativa |
|
| 740-7 |
repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 |
|
| 750-0 |
Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
|
| 751-1 |
receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços |
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| 760-2 |
receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 761-4 |
receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 762-6 |
receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
|
| 763-8 |
receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa |
|
| 764-0 |
receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa |
|
| 765-1 |
receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa |
|
| 766-3 |
receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – dívida ativa |
|
| 811-4 |
honorários advocatícios |
|
| 812-6 |
honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa |
|
| 870-9 |
acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS |
|
| 871-0 |
acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD |
|
| 890-4 |
outras receitas não discriminadas |
|
| 892-8 |
ICMS – outros valores não discriminados |
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| EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 |
Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 318-9 |
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias |
|
| 802-3 |
custas adiantadas – oficiais de justiça |
|
| 807-2 |
fianças criminais |
|
| 808-4 |
fianças diversas |
|
| 810-2 |
depósitos diversos |
|
| 813-8 |
Cauções |
|
| 815-1 |
pensões alimentícias |
|
| 830-8 |
vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
|
| 831-0 |
vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
|
| UNIÃO | 842-4 |
multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |