PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

considerando a criação dos códigos de receita 860-6 (Multa por Infração à Legislação de Trânsito-RENAINF), 861-8 (Multa por Infração à Legislação -ER – Segmento 5), 050-4 (FUNSET Retido-Multa por Infração à Legislação de Trânsito-RENAINF) e 165-0 (Tarifa de postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade), e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° Ficam acrescentados, às Tabelas I, III, V, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III, IV e V desta portaria.

Artigo 2° O código de receita interno 091-7 – ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento – PEP – Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 fica transferido da Tabela VII para a Tabela I, conforme Anexo I.

Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-09-2017 com relação ao código de receita 860-6 e a 20-07-2017 com relação ao código de receita 091-7.

ANEXO I

TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS

ANEXO II

TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

ANEXO III

TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

ANEXO IV

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

ANEXO V

TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO