DECRETO N° 37.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Decreto n° 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 81/17,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos do Decreto n° 36.509, de 23 de dezembro de 2015, a seguir indicados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I – item 53.0 do Anexo II (Convênio ICMS 81/17):“

“;

II – item 27.0 do Anexo XXI (Convênio ICMS 81/17):

“

“;

III – item 29.0 do Anexo XXI (Convênio ICMS 81/17):

“

“;

Art. 2° Ficam acrescentados, os dispositivos a seguir indicados, aos correspondentes anexos do Decreto n° 36.509, de 23 de dezembro de 2015, com as respectivas redações:

I – item 53.1 ao Anexo II (Convênio ICMS 81/17):

“

“;

II – item 27.1 ao Anexo XXI (Convênio ICMS 81/17):

“

“;

III – item 29.1 ao Anexo XXI (Convênio ICMS 81/17):

“

Art. 3° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 1° de setembro de 2017 até a data de sua publicação.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de setembro de 2017; 129° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador