PORTARIA CAT N° 056, DE 07 DE JULHO DE 2017

DOE de 08/07/2017

Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 8° do artigo 1° da Portaria CAT-91/2010, de 31-05-2010, e nos artigos 146, § 3°, e 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos 697 e 698 ao grupo 06. Energia Elétrica da Tabela 11.5.do Anexo I da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003:

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2017, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Portaria CAT-64/2015, de 19-06-2015.