DECRETO N° 37.408, DE 30 DE MAIO DE 2017

DOE de 31/05/2017

Altera o Decreto n° 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 22/17, 25/17, 27/17, 38/17 e 44/17,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar:

I – com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) itens 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 e 22.0 do Anexo IV  (Convênio ICMS 25/17):

“

”;

b) item 5.0 do Anexo X  (Convênio ICMS 25/17):

“

”;

c) itens 30.0 e 30.1 do Anexo XI (Convênio ICMS 25/17):

“

”;

d) item 7.0 do Anexo XII (Convênio ICMS 44/17):

“

”;

e) itens 44.0, 44.1, 44.8, 44.9, 46.0 e 46.1 do Anexo XVIII  (Convênio ICMS 22/17):

“

”;

f) itens 112.0 a 115.0 do Anexo XVIII  (Convênio ICMS 25/17):

“

”;

g) itens 6.0, 96.0, 107.0 e 108.0 do Anexo XVIII  (Convênio ICMS 27/17):

“

”;

h) itens 67.1, 68.0 e 74.0 do Anexo XXII (Convênio ICMS 25/17):

“

”;

II – acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) item 6.11 ao Anexo VII (Convênio ICMS 38/17):

“

”;

b) itens 44.10 a 44.27 e 46.2 a 46.14 ao Anexo XVIII  (Convênio ICMS 22/17):

“

”;

c) itens 6.2, 96.4, 107.1 e 108.1 ao Anexo XVIII (Convênio ICMS 27/17):

“

Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas na alínea “a” do incido II do art. 1° deste Decreto no período de 1° de maio de 2017 até a data de sua publicação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – à alínea “a” do inciso II do art. 1°, a partir desta publicação;

II – às alíneas “d” e “e” do inciso I e “b” do inciso II, do art. 1°, a partir de 1° de junho de 2017;

III – às alíneas “a”, “b”, “c”, “f”, “g” e “h” do inciso I e “c” do inciso II, do art. 1°, a partir de 1° de julho de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2017; 129° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador