PORTARIA SF N° 070, DE 31 DE MARÇO DE 2017

DOE de 01/04/2017

Altera a Portaria SF nº 012/2003, que dispõe sobre os códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais, instituindo o código para recolhimento referente à dívida ativa perante o Tribunal de Contas do Estado.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17.7.2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento do ICMS relativo ao Tribunal de Contas de Pernambuco – Dívida Ativa,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 2 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 070/2017

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

“