(DOE de 13/09/2016)
Revoga o Decreto n° 23.746, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as saídas de confecções produzidas por estabelecimento industrial localizado no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/06,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 23.746, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de setembro de 2016; 128° da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador